Decreto-Regulamentar nº 29/2022:

Sumário
Procede à primeira alteração ao do Decreto-Regulamentar n.º 12/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a delimitação do Monumento Natural Ilhéu de Sal-Rei da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas