Decreto-Regulamentar nº 27/2022:
Decreto-Regulamentar nº 27/2022:
Procede à primeira alteração do Decreto-Regulamentar n.º 10/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a delimitação da Paisagem Protegida Salinas de Pedra de Lume e Cagarral da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas