Decreto-Regulamentar nº 21/2022:
Decreto-Regulamentar nº 21/2022:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 4/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a delimitação da Reserva Natural (Marinha) Baia da Murdeira, da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.