Portaria nº 7/2022:

Sumário
Procede à primeira alteração da Portaria nº 25/2020, de 7 de julho, que estabelece os procedimentos para a agilização e simplificação do processo do pedido e concessão de garantias do Estado, ao abrigo do Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril, Decreto-lei nº 65/2020, de 1 de setembro, Decreto-lei nº 4/2021, de 15 de janeiro, Decreto-lei nº 48/2021, de 16 de junho e pelo Decreto-lei nº 54/2021, de 12 de agosto.