Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 17-02-2022
Página Atual
Resolução nº 17/2022
Resolução nº 17/2022
Resolução nº 17/2022
Resolução nº 17/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 17-02-2022
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova a Carta de Política de Propriedade Intelectual.
Texto
Resolução nº 17/2022