Boletim Oficial n.º 18, I Série de 17-02-2022

Resolução nº 16/2022:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 125/2020, 14 setembro, que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, aval à Electra SARL, para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Resolução nº 17/2022:

Aprova a Carta de Política de Propriedade Intelectual.

Resolução nº 18/2022:

Atribui ao Laboratório do Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais o nome de “Laboratório Ulisses Mário Conceição Fonseca”.

Resolução nº 19/2022:

Atribui ao Serviço de Saúde Mental do Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais o nome de “Serviço de Saúde Mental Enf.º Rufino Calazans Maurício”.

Resolução nº 20/2022:

Declara a situação de calamidade resultante da fraca pluviometria e maus resultados do ano agrícola de 2021/2022.

Portaria nº 4/2022:

Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária e instituí a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma eSAJ.