Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 08-02-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 4/2022:
Decreto-lei nº 4/2022:
Decreto-lei nº 4/2022:
Decreto-lei nº 4/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 08-02-2022
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável aos Dispositivos Médicos (DM) e respetivos acessórios