Boletim Oficial n.º 14, I Série de 08-02-2022

Decreto-lei nº 2/2022:

Estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano e aprova o respetivo modelo único de receita médica e o respetivo guia de tratamento

Decreto-lei nº 3/2022:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 31/2021, de 7 de abril, que estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados, tendo em vista a sua disponibilização no mercado, bem como, as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a determinados produtos, por razões da sua especificidade e do interesse dos consumidores

Decreto-lei nº 4/2022:

Estabelece o regime jurídico aplicável aos Dispositivos Médicos (DM) e respetivos acessórios

Decreto-lei nº 5/2022:

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei nº 61/2016, de 29 de novembro, que regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, doravante Fundo e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística