Resolução nº 28/X/2022

Sumário
Aprova, para adesão, o Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais, adotado a 10 de dezembro de 1982, emendado sucessivamente, sendo a última de 23 novembro.

Texto
Resolução nº 28/X/2022