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Extrato do despacho nº 1639/2021:

Extrato do despacho nº 1639/2021:

Extrato do despacho nº 1639/2021:

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Inês Eulália Cabral Moreira, na qualidade de herdeira hábil de Braulindo Maria Mendes Moreira.