BOE :: Boletim Oficial n.º 101, I Série de 18-10-2021 / Decreto-lei nº 71/2021

Decreto-lei nº 71/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação

Texto
Decreto-lei nº 71/2021