Resolução nº 93/2021:

Sumário
Procede a revogação do ponto III do número 2.5 e do ponto IV do número 7, ambos do anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução n.º 185/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2021