Decreto-lei nº 61/2021
Decreto-lei nº 61/2021
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades.
Decreto-lei nº 61/2021
Alterado por
Decreto-Lei n.º 13/2026
:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades.
: Decreto-lei nº 61/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021