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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 59/2021:
Decreto-lei nº 59/2021:
Decreto-lei nº 59/2021:
Decreto-lei nº 59/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.