Decreto-lei nº 59/2021
Decreto-lei nº 59/2021
Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.
Decreto-lei nº 59/2021
Alterado por
Decreto-Lei n.º 5/2025
:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.
: Decreto-lei nº 59/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021