Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 58/2021:
Decreto-lei nº 58/2021:
Decreto-lei nº 58/2021:
Decreto-lei nº 58/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.