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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-05-2024
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Acórdão n.º 40/2024:
Acórdão n.º 40/2024:
Acórdão n.º 40/2024:
Acórdão n.º 40/2024:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-05-2024
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2024, em que é recorrente Pedro dos Santos da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.