Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-05-2024
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-05-2024
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 45/2023, em que é recorrente Nataniel
Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2024, em que é recorrente Admilson
Patrick Carvalho Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2024, em que é recorrente Joaquim
Tavares Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2024, em que é recorrente Klisman José
Lopes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Reclamação n.º 3/2024, em que é reclamante Carolino Dias e entidade reclamada
o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2024, em que é recorrente Ailson Semedo
Mendes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2024, em que é recorrente Arlindo Semedo
Mendes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2024, em que é recorrente Pedro dos
Santos da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2024, em que é recorrente Emanuel
Dias Andrade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.