Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-05-2024
Página Atual
Acórdão n.º 37/2024:
Acórdão n.º 37/2024:
Acórdão n.º 37/2024:
Acórdão n.º 37/2024:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-05-2024
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Reclamação n.º 3/2024, em que é reclamante Carolino Dias e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça.