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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 59, I Série de 10-06-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 47/2021:
Decreto-lei nº 47/2021:
Decreto-lei nº 47/2021:
Decreto-lei nº 47/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 59, I Série de 10-06-2021
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova as bases gerais da concessão do serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega