BOE :: Boletim Oficial n.º 59, I Série de 10-06-2021 / Decreto-lei nº 47/2021

Decreto-lei nº 47/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova as bases gerais da concessão do serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega

Texto
Decreto-lei nº 47/2021