Boletim Oficial n.º 59, I Série de 10-06-2021
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as bases gerais da concessão do serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega
Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Determina a suspensão para alteração do Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio e as medidas preventivas