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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 28-05-2021
Página Atual
Decreto-Lei nº 46/2021:
Decreto-Lei nº 46/2021:
Decreto-Lei nº 46/2021:
Decreto-Lei nº 46/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 28-05-2021
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece os princípios e as regras para o exercício da atividade das Empresas de Serviços Energéticos