BOE :: Boletim Oficial n.º 56, I Série de 28-05-2021 / Decreto-Lei nº 46/2021

Decreto-Lei nº 46/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece os princípios e as regras para o exercício da atividade das Empresas de Serviços Energéticos

Texto
Decreto-Lei nº 46/2021