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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 14-05-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 43/2021
Decreto-lei nº 43/2021
Decreto-lei nº 43/2021
Decreto-lei nº 43/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 14-05-2021
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula o acesso e exercício da profissão de Pasteleiro
Texto
Decreto-lei nº 43/2021