BOE :: Boletim Oficial n.º 51, I Série de 14-05-2021 / Decreto-lei nº 43/2021:

Decreto-lei nº 43/2021:

Decreto-lei nº 43/2021:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 51, I Série de 14-05-2021

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Regula o acesso e exercício da profissão de Pasteleiro