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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 25-03-2021
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 2/2021
Decreto-Regulamentar nº 2/2021
Decreto-Regulamentar nº 2/2021
Decreto-Regulamentar nº 2/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 25-03-2021
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regulamenta a pesca de mergulho comercial
Texto
Decreto-Regulamentar nº 2/2021