Boletim Oficial n.º 32, I Série de 25-03-2021

Decreto Presidencial nº 08/2021:

Nomeada, sob proposta do Governo, Edna Filomena Alves Barreto, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde na República de Cuba, com residência em Havana, Cuba

Decreto-Lei nº 24/2021:

Cria o Centro de Coleta e Registo de Dados Policiais e o Sistema de Informação Policial

Decreto-Regulamentar nº 2/2021:

Regulamenta a pesca de mergulho comercial