Retificação nº 53/2021:
Retificação nº 53/2021:
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Retificando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial nº 44, II Série, de 11 de março de 2021, referente ao extrato do despacho nº 413/2021.