Resolução n.º 41/2024:

Sumário
Mandata o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e Fomento Empresarial e o Ministro de Turismo e Transportes para procederem aos atos necessários para garantir a mobilidade aérea inter-ilhas e soluções alternativas a curto, médio e longo prazos, relativamente ao transporte aéreo inter-ilhas.