Retificação nº 22/2021:
Retificação nº 22/2021:
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série, nº 18, de 1 de fevereiro de 2021, referente ao extrato do despacho nº 161/2021, de Sua Excelência o Ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros e a Presidente da Comissão Executiva do Instituto Nacional de Previdência Social