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Extrato do despacho nº 31/2021

Extrato do despacho nº 31/2021

Extrato do despacho nº 31/2021

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria da Luz Santos de Oliveira, na qualidade de herdeiro hábil de Manuel Espirito Santo Oliveira.

Extrato do despacho nº 31/2021