BOE :: Boletim Oficial n.º 37, I Série de 26-04-2024 / Portaria n.º 13/2024:

Portaria n.º 13/2024:

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL

Sumário
Autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 4095,47 m2 , ao Município de São Miguel.