Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 100, I Série de 19-08-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 60/2020:
Decreto-lei nº 60/2020:
Decreto-lei nº 60/2020:
Decreto-lei nº 60/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 100, I Série de 19-08-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 55/2020, de 6 de julho, que cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respetivos Estatutos.