Extrato do despacho nº 872/2020:

Sumário
Fixando uma pensão de sobrevivência a favor de Maria Eunice Fernandes Tavares, na qualidade de mãe representante dos menores Roberto Escolástico Mendes Tavares Júnior e Raúl Eduardo Mendes Fernandes herdeiros hábeis de Roberto Escolástico Mendes Fernandes.