Extrato do despacho nº 870/2020:
Extrato do despacho nº 870/2020:
Fixando uma pensão de sobrevivência a favor de Nandina Indira Lopes Tavares, na qualidade de mãe representante da menor Viana Indira Lopes Mendes Fernandes herdeiro hábel de Roberto Escolástico Mendes Fernandes.