Extrato do despacho nº 709/2020:

Sumário
Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Ana Odete da Veiga Mascarenhas, na qualidade de cônjuge sobrevivo e mãe representante dos menores, Joceline Marisa Mascarenhas Xavier e Jociane Sofia Mascarenhas Xavier, herdeiros hábeis de Francisco Joaquim Pinto Xavier