Extrato do despacho nº 708/2020:

Sumário
Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Maria dos Anjos Delgado, na qualidade de cônjuge sobrevivo e mãe representante dos menores, Mayra Lourdes das Dores Delgado Leite e Málika Victória Delgado Leite, herdeiros hábeis de José Rui Brito Leite