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Extrato do despacho nº 641/2020:

Extrato do despacho nº 641/2020:

Extrato do despacho nº 641/2020:

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria Tereza Veiga Miranda, na qualidade de mãe representante dos menores, Yasmin Francisca Miranda Abreu Morais e Djesmy Mataly Miranda Abreu Morais, herdeiros hábeis de Hamylton Abreu Gonçalves Morais.