Extrato do despacho nº 641/2020:
Extrato do despacho nº 641/2020:
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria Tereza Veiga Miranda, na qualidade de mãe representante dos menores, Yasmin Francisca Miranda Abreu Morais e Djesmy Mataly Miranda Abreu Morais, herdeiros hábeis de Hamylton Abreu Gonçalves Morais.