Extrato do despacho nº 640/2020:
Extrato do despacho nº 640/2020:
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Elizandra Sousa Varela Ledo de Pina, na qualidade de mãe representante de menor, Elton de Pina Abreu Morais, herdeiro hábil de Hamylton Abreu Gonçalves Morais.