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Aviso nº 8/2020:

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Serviço de Assuntos Jurídicos e Tratados:
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades

Aviso sobre a entrada em vigor do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo a Gestão Concertada do Fluxo Migratório e Desenvolvimento Solidário.