Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 17-04-2024
Página Atual
Acórdão n.º 27/2024:
Acórdão n.º 27/2024:
Acórdão n.º 27/2024:
Acórdão n.º 27/2024:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 17-04-2024
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2024, em que é recorrente Nicola Markovic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.