Boletim Oficial n.º 32, I Série de 17-04-2024
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 17-04-2024
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos Autos de Pedido de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2024, requerida o
Presidente da República (PR), tendo por objeto a norma contida no n.º 1 do artigo 5º do ato legislativo
da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, visando a criação do Sistema
de Informação de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 45/2023, em que é recorrente Nataniel
Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2024, em que é recorrente Domingos
Gomes Coelho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2024, em que é recorrente Gracindo
Andrade dos Santos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2024, em que é recorrente Savo Tripcevic
e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2024, em que é recorrente Magno de
Paula Trindade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2024, em que é recorrente Emerson
Lourenço Borges e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2024, em que é recorrente Nicola Markovic
e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2024, em que é recorrente Cristiano
Fernando de Matos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2024, em que é recorrente Edenei Lara de
Silva e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2024, em que é recorrente Rui Etelvino
Filho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2024, em que é recorrente Domingos
Gomes Coelho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2024, em que é recorrente Gracindo
Andrade dos Santos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.