Parecer n.º 1/2024:

Sumário
Proferido nos Autos de Pedido de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2024, requerida o Presidente da República (PR), tendo por objeto a norma contida no n.º 1 do artigo 5º do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, visando a criação do Sistema de Informação de Justiça.