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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 28-05-2020
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 3/2020:
Decreto-Legislativo nº 3/2020:
Decreto-Legislativo nº 3/2020:
Decreto-Legislativo nº 3/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 28-05-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração ao Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro.