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Boletim Oficial n.º 64, I Série de 28-05-2020
Decreto-Legislativo nº 3/2020:
Portaria nº 21/2020:

Boletim Oficial n.º 64, I Série de 28-05-2020

Boletim Oficial n.º 64, I Série de 28-05-2020
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Decreto-Legislativo nº 3/2020:
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro.
Portaria nº 21/2020:
Ministério da Economia Marítima
Regula a emissão da Cédula Marítima.