Decreto-lei nº 50/2020
Decreto-lei nº 50/2020
Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.
Decreto-lei nº 50/2020