Boletim Oficial n.º 57, I Série de 07-05-2020

Lei nº 87/IX/2020:

Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública.

Lei nº 88/IX/2020:

Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.

Lei nº 89/IX/2020:

Estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.

Resolução nº 164/IX/2020:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Voto de pesar n° 24/IX/2020:

Pelo falecimento do ex-Deputado, André Lopes Afonso.

Decreto-lei nº 50/2020:

Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.