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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 07-05-2020
Página Atual
Lei nº 89/IX/2020:
Lei nº 89/IX/2020:
Lei nº 89/IX/2020:
Lei nº 89/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 07-05-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.