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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020
Página Atual
Lei nº 80/IX/2020
Lei nº 80/IX/2020
Lei nº 80/IX/2020
Lei nº 80/IX/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD