Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Lei nº 80/IX/2020

Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD

Lei nº 81/IX/2020:

Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde

Lei nº 82/IX/2020:

Aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC

Resolução nº 156/IX/2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 157/IX/2020

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005

Resolução nº 158/IX/2020:

Aprova, para ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011

Resolução nº 159/IX/2020:

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Decreto-lei nº 35/2020:

Define o Estatuto do funcionário da carreira diplomática

Portaria nº 15/2020:

Aprova o modelo de Alvará, que titula o licenciamento do exercício de atividade de trabalho temporário