Resolução nº 56/2020
Resolução nº 56/2020
Autoriza a Concessionária Geral, Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a subconcessionar a gestão e serviços portuários objeto do Contrato de Concessão e fixa as diligências a encetar até a assinatura do contrato de subconcessão