Despacho Conjunto nº 1/2020:
Despacho Conjunto nº 1/2020:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde e da Segurança Social
Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde e da Segurança Social
Declarando a situação de contingência em todo o território nacional.