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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020
Página Atual
Decreto-Lei nº 22/2020:
Decreto-Lei nº 22/2020:
Decreto-Lei nº 22/2020:
Decreto-Lei nº 22/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação